O TCE/SP, a partir de 2025, seguindo a norma 14.133/21, lançou boletim mensal para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
Será veiculado no boletim as decisões da Corte sobre a lei, suas atualizações e normativas
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-boletim-atualizacao-licitacoes-e-contratos-janeiro-2025